O Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas de recursos federais repassados ao município de Itabuna para ações de reconstrução após eventos naturais. A decisão consta no Acórdão nº 1093/2026, aprovado pela 2ª Câmara do tribunal.

As irregularidades envolvem as gestões dos ex-prefeitos Claudevane Leite, conhecido como Vane do Renascer, e Fernando Gomes. O processo é uma Tomada de Contas Especial aberta após a não comprovação da aplicação regular dos valores.

Os recursos, que somam R$ 3.122.320,36, foram transferidos por meio de termo firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, com vigência entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2018. Segundo o TCU, a documentação apresentada não comprovou a execução adequada das ações previstas.

Entre as falhas apontadas estão movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, ausência de documentos comprobatórios de despesas e registros financeiros inconsistentes, o que impediu o rastreamento dos valores e configurou presunção de dano ao erário.

Os dois ex-gestores foram citados no processo, mas não apresentaram defesa e foram considerados revéis. No caso de Fernando Gomes, já falecido, a cobrança poderá atingir o espólio ou herdeiros, dentro do limite do patrimônio.

O TCU determinou a devolução de mais de R$ 3 milhões aos cofres da União, com juros e correção. Parte do valor foi atribuída solidariamente aos dois gestores, enquanto outra parcela ficou vinculada ao período da gestão de Fernando Gomes. O tribunal também aplicou multa de R$ 150 mil a Vane.

A decisão autoriza o parcelamento da dívida em até 36 vezes e prevê cobrança judicial em caso de inadimplência. O acórdão foi encaminhado ao Ministério Público Federal na Bahia, que poderá adotar medidas adicionais. Ainda cabe recurso.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo.

“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, propôs o ministro como tese de julgamento”.

A decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio Supremo, que decidirá se a mantém ou não. Ainda não há data nem prazo para que isso ocorra.

Dino tomou a decisão em uma ação aberta por um magistrado que foi punido com a aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Entre as irregularidades estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e demora deliberada em processos para beneficiar policiais militares milicianos.

A aposentadoria compulsória do magistrado havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dino determinou que o órgão julga novamente o processo e, caso decida pela punição máxima, oficie o TJRJ para que desligue o juiz de seus quadros.

Dino justificou sua decisão aplicando as regras da Reforma da Previdência de 2019, que extinguiu qualquer outro critério de aposentadoria de servidores que não levasse em consideração apenas a idade ou o tempo de contribuição.

Com isso, o ministro concluiu que a previsão de aposentadoria de juízes como forma de punição se tornou inconstitucional, tendo que ser substituída pela perda de cargo.

O ministro determinou o envio de ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, “para – caso considerar cabível – rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário”.