A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) o parecer que prevê a obrigatoriedade de comprovação de proficiência para o exercício da medicina no Brasil por meio do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A proposta foi relatada pelo deputado federal Dr. Luizinho (PP-RJ) e ainda precisa ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até sexta-feira (16), quando a medida provisória perde a validade.

A votação ocorreu de forma simbólica, após negociações entre o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Federal de Medicina (CFM), que disputavam a responsabilidade pela organização e condução do exame. O novo parecer ampliou a participação do conselho médico na comissão responsável pela avaliação.

Pelo texto aprovado, a comissão terá oito integrantes: dois representantes do MEC, dois do Ministério da Saúde e quatro indicados pelo CFM. A presidência será alternada anualmente, e o presidente terá voto de desempate.

A proposta também prevê mudanças na fiscalização dos cursos de medicina e estabelece que o Enamed substitua a etapa teórica do Revalida, exame destinado à revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior. O relator defendeu a manutenção dessa regra, argumentando que a formação realizada fora do país não está sujeita à regulamentação do MEC.

Como funcionará o Enamed

O parecer estabelece três etapas de avaliação durante a graduação em medicina: ao final do quarto semestre, do oitavo semestre e do 12º semestre, correspondente ao último período do curso. A nota final será calculada com base no desempenho acumulado nas três fases, com peso maior para a última avaliação.

Os resultados também continuarão sendo utilizados na avaliação dos cursos de medicina. Na primeira edição do exame, 99 faculdades, cerca de um terço do total, não alcançaram desempenho considerado satisfatório e passaram a ser alvo de supervisão do MEC.

Pelo texto, médicos formados antes da publicação da medida provisória, em 19 de junho de 2026, ficarão dispensados da exigência de comprovação de proficiência pelo Enamed.

Já os candidatos que não alcançarem o nível exigido poderão refazer o exame em edições posteriores e solicitar ao CFM a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM). Esse registro permitirá atividades técnico-científicas, como monitoria em pesquisas e consultoria em políticas públicas, mas não autorizará o exercício de funções médicas, como atender pacientes, prescrever medicamentos ou assinar prontuários.

Proposta enfrentou resistência

A aprovação foi marcada por divergências entre parlamentares e representantes do CFM. A deputada Bia Kicis (PL-DF) e o senador Marcos Pontes (PL-SP) registraram votos contrários. Ambos defenderam a discussão de propostas legislativas que criam um exame específico para médicos recém-formados, nos moldes do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O senador Alan Rick (Republicanos-AC) também questionou a regra sobre o Revalida e pediu mais tempo para analisar o trecho que prevê a substituição da etapa teórica. Ele argumentou que exigir dois exames de profissionais formados no exterior poderia gerar desigualdade.

A medida provisória foi enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso em junho de 2026, em meio à discussão sobre a criação de uma avaliação obrigatória para médicos recém-formados.

Além de servir à avaliação da formação médica, a nota do Enamed continuará podendo ser utilizada em processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto. O exame já é utilizado como etapa teórica do Exame Nacional de Residência (Enare).

A proposta de acabar com a escala 6×1, aprovada pelo Senado Federal, prevê mudanças na jornada de trabalho dos brasileiros, com redução gradual das horas semanais e garantia de dois dias de descanso remunerado. No entanto, a aplicação das novas regras poderá variar conforme a categoria profissional e o regime de contratação.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas na primeira etapa e, posteriormente, para 40 horas, sem diminuição salarial. A promulgação está prevista para esta sexta-feira (16).

Como será a mudança na jornada?

A implementação está prevista em duas etapas:

• Primeira etapa: 60 dias após a promulgação, o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado por semana.
• Segunda etapa: 12 meses depois da primeira fase, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.

A escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de folga, passa a ser a referência. Entretanto, os descansos não precisam ocorrer necessariamente aos sábados e domingos. A proposta estabelece preferência para que um dos dias de folga seja aos domingos.

A mudança não significa que todas as profissões terão exatamente a mesma organização de jornada. Algumas categorias poderão manter escalas específicas, desde que respeitem as regras legais e os limites aplicáveis.

Profissionais da saúde, motoristas, trabalhadores do transporte, vigilantes e funcionários de serviços essenciais não estão automaticamente excluídos da proposta. A necessidade de manter serviços em funcionamento poderá exigir escalas diferenciadas, conforme a legislação e os acordos coletivos.

Já trabalhadores autônomos, informais e profissionais que atuam como pessoas jurídicas (PJ) não terão acesso automático às garantias previstas para os empregados abrangidos pela legislação trabalhista.

O texto também prevê tratamento específico para trabalhadores com diploma de nível superior que recebam remuneração elevada, além de regras para a adaptação de contratos de terceirização no serviço público.

A jornada poderá chegar a nove horas por dia?

A distribuição das horas durante a semana dependerá das regras aplicáveis à categoria, dos limites legais e de eventuais acordos coletivos. A redução para 42 horas semanais não significa que todos os trabalhadores poderão ser obrigados a cumprir nove horas diárias.

Na etapa final, o limite previsto será de 40 horas por semana, com jornada diária de até oito horas, conforme o texto aprovado.

O que muda para quem já trabalha na escala 5×2?

Quem já trabalha cinco dias e folga dois poderá continuar nesse modelo. A principal alteração será a redução da jornada semanal para quem atualmente trabalha acima dos novos limites.

Por exemplo, um empregado que cumpre 44 horas semanais deverá passar para 42 horas na primeira etapa e, posteriormente, para 40 horas. Quem já trabalha 40 horas ou menos não terá necessariamente uma redução adicional de jornada.

Quando as novas regras começam a valer?

A proposta foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro, e a promulgação está prevista para esta sexta-feira (16). Os prazos de implementação serão contados conforme a publicação oficial da emenda constitucional.

Até a entrada em vigor das novas regras, continuam valendo os limites e as condições previstos na legislação atual.

Mensagens extraídas pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, indicam que ele tentava influenciar a cobertura da imprensa sobre seus negócios e assuntos relacionados a figuras políticas.

Segundo reportagem do UOL publicada nesta quinta-feira (15), as conversas mostram Vorcaro acompanhando a produção de notícias, solicitando mudanças em conteúdos e discutindo estratégias de divulgação com jornalistas, assessores e empresários.

Entre os veículos mencionados nas mensagens estão Brazil Journal, IstoÉ, PlatôBR, Diário do Centro do Mundo e CartaCapital. As conversas também fazem referência a políticos como Ciro Nogueira, Arthur Lira, Hugo Motta e Antônio Rueda.

Outro nome citado é o do empresário Antônio Carlos Freixo Júnior, conhecido como Mineiro, que também aparece em reportagens sobre movimentações financeiras relacionadas ao Banco Master e ao financiamento do filme Dark Horse.

O conteúdo das mensagens indica possíveis tentativas de interferência na cobertura jornalística, mas não comprova que todos os veículos mencionados tenham aceitado pedidos de alteração ou cometido irregularidades.

Procurada pelo UOL, a revista CartaCapital confirmou a existência de contratos publicitários com empresas ligadas ao Banco Master, mas negou que Vorcaro tenha interferido em sua linha editorial.

O material integra as apurações sobre a atuação do ex-banqueiro e suas relações com diferentes setores. As informações divulgadas não significam, por si só, que todos os envolvidos nas conversas tenham cometido irregularidades.