O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) divulgou nesta segunda-feira (1º) o relatório final de uma investigação sobre práticas comerciais do Brasil e propôs a aplicação de uma tarifa de 25% sobre mercadorias brasileiras exportadas para o mercado norte-americano.

A investigação foi aberta por determinação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O documento conclui que determinadas políticas e práticas adotadas pelo governo brasileiro seriam consideradas “irrazoáveis” e capazes de restringir ou prejudicar o comércio americano.

Entre os principais pontos apontados pelo relatório estão críticas ao sistema de pagamentos Pix, administrado pelo Banco Central do Brasil. Segundo o USTR, o modelo favoreceria o sistema nacional em detrimento de empresas americanas de pagamento eletrônico.

O documento também menciona decisões judiciais relacionadas a plataformas digitais, alegando que tribunais brasileiros determinaram a remoção de conteúdos e o bloqueio de perfis em redes sociais pertencentes a empresas dos Estados Unidos.

Outro ponto destacado é o combate ao desmatamento ilegal. O relatório afirma que, apesar de possuir legislação específica, o Brasil não teria aplicado de forma eficaz suas normas ambientais ao longo dos anos.

A investigação ainda questiona acordos tarifários mantidos pelo Brasil com países como México e Índia, o acesso ao mercado brasileiro de etanol norte-americano, a proteção à propriedade intelectual e as políticas de combate à corrupção.

A proposta apresentada prevê uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, mas inclui uma extensa lista de exceções. Entre os itens que poderão permanecer isentos estão determinados produtos agrícolas, carnes, frutas, café, chá, fertilizantes, medicamentos, produtos químicos, minerais estratégicos e aeronaves e componentes aeronáuticos.

Segundo o governo americano, a proposta será submetida a consultas públicas e negociações antes de uma decisão definitiva. O prazo legal para eventual adoção das medidas expira em 15 de julho de 2026.

A conclusão da investigação ocorre enquanto Brasil e Estados Unidos mantêm um grupo de trabalho bilateral criado para discutir questões comerciais e tentar evitar a adoção de novas barreiras tarifárias entre os dois países.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a Medida Provisória (MPV) 1.363/2026, que institui um subsídio de R$ 1,12 por litro de diesel para produtores e importadores do combustível e adia a cobrança de tarifas das companhias aéreas. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último sábado (30).

Segundo o governo federal, a iniciativa busca reduzir os impactos da alta dos combustíveis provocada pelo conflito no Oriente Médio e seus reflexos sobre a economia brasileira.

O benefício será concedido entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2026 às empresas autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Para participar do programa, as companhias deverão aderir às regras estabelecidas, garantir o repasse do desconto ao consumidor final e fornecer informações periódicas ao órgão regulador.

A ANP será responsável pela habilitação das empresas, fiscalização do cumprimento das exigências e pagamento dos recursos previstos na medida. O Ministério da Fazenda poderá revisar ou suspender o subsídio a cada dois meses, desde que a decisão seja comunicada com antecedência mínima de 15 dias.

Além do auxílio ao setor de combustíveis, o governo também prorrogou para 4 de dezembro de 2026 o vencimento das tarifas de navegação aérea que seriam pagas pelas companhias nacionais entre setembro e novembro deste ano.

A medida já está em vigor, mas ainda precisará ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que os contribuintes brasileiros poderão deixar de preencher a declaração do Imposto de Renda em até três anos. A proposta faz parte do processo de modernização da Receita Federal, que busca automatizar o envio e a conferência das informações fiscais.

Durante entrevista à Rádio CBN, nesta segunda-feira (1º), Durigan explicou que o objetivo é utilizar dados já disponíveis em sistemas públicos e privados para gerar automaticamente a declaração dos contribuintes.

Segundo o ministro, a Receita Federal trabalha no desenvolvimento de uma plataforma capaz de integrar informações bancárias, registros empresariais, planos de saúde e outras bases de dados, permitindo que o cidadão apenas confira e valide os dados apresentados pelo sistema.

“Não é possível que, com todas as informações já disponíveis para a Receita, o contribuinte ainda precise dedicar tempo para preencher uma declaração com dados que o governo já possui”, afirmou.

A iniciativa amplia o modelo da declaração pré-preenchida, que atualmente já reúne informações sobre rendimentos, bens, investimentos e deduções. A expectativa da Receita é que cerca de 60% dos contribuintes utilizem essa modalidade.

A proposta do governo é avançar gradualmente até tornar desnecessário o envio manual da declaração, reduzindo a burocracia e simplificando o processo para milhões de brasileiros.