A Prefeitura de Itabuna, por meio do Centro de Atenção à Mulher Mariana Domingas Santos (CAM Itabuna), da Secretaria Municipal de Saúde, lançou nesta segunda-feira, dia 30, um Protocolo de Atendimento às Mulheres vítimas de violência. O lançamento foi durante um Curso de Capacitação com foco no atendimento de mulheres em situação de violência.

Estas ações integram a programação do mês de Março, dedicada às mulheres. Na oportunidade, também foi lançado outro Protocolo de Atendimento a pacientes em situação de aborto legal.

O encontro contou com a participação de representantes das secretarias municipais de Saúde, Promoção Social e Combate à Pobreza, Segurança e Ordem Pública, de Políticas para as Mulheres, além do Conselho Municipal de Saúde e demais instituições envolvidas no cuidado e na rede de proteção às mulheres.

Para a subsecretária de Saúde, Lânia Peixoto, esta ação reforça o compromisso da Prefeitura de Itabuna, na gestão do prefeito Augusto Castro (PSD), com a promoção de políticas públicas voltadas à garantia de direitos, ao enfrentamento da violência e ao fortalecimento da rede de apoio às mulheres no município.

A Coordenadora do CAM Itabuna, enfermeira Gabriela Brito, ressalta a importância do engajamento de toda Rede. “Tanto a Rede de Enfrentamento como a Rede de Apoio se fizeram presentes, além dos representantes dos hospitais que são portas de entrada dessas vítimas”, reforça.

Gabriela ressalta que a iniciativa reuniu instituições que integram o fluxo de acolhimento, com o objetivo de qualificar os serviços e fortalecer a rede de proteção, garantindo um atendimento cada vez mais humanizado, eficiente e integrado.

Durante a programação ao longo deste mês, foram realizadas palestras, apresentações e rodas de discussão sobre o fluxo de assistência integralizada, destacando a importância da articulação entre os órgãos para assegurar um acolhimento digno às mulheres. Também foram debatidas propostas de melhorias a serem implementadas na rede municipal, visando aprimorar o atendimento e ampliar a efetividade das ações.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em decisão unânime, sob a relatoria da Desembargadora Doutora Rosita Falcão, declarou a inconstitucionalidade da manutenção de servidores aposentados nos quadros do Município de Itabuna, pondo fim a uma disputa judicial iniciada em 2024.

A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 807097204.2024.8.05.0000 ajuizada pelo Município, que questionava dispositivos inseridos no Estatuto dos Servidores Municipais.

Segundo a relatora, os parágrafos 1º e 2º do Art. 57 do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 2.442/2019), que asseguravam a permanência de servidores aposentados nos cargos públicos, são inconstitucionais, por afrontarem diretamente a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

A decisão enfatiza que houve vício formal na origem da norma, uma vez que os dispositivos foram inseridos por meio de emenda parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo.

O TJBA ressaltou que os vereadores não podem emendar Projetos de Lei que tratem de Regime Jurídico de servidores, por se tratar de matéria reservada ao Chefe do Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
Além do vício formal, o Tribunal reconheceu também a inconstitucionalidade material da norma, destacando que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a manutenção de servidores aposentados no mesmo cargo viola o princípio do concurso público e a vedação de acumulação de proventos e vencimentos.

O acórdão faz referência expressa ao Tema 1.150 de Repercussão Geral do STF, que estabelece ser vedado ao servidor aposentado permanecer ou retornar ao cargo sem aprovação em novo concurso público.
A decisão representa um duro revés para os servidores aposentados que ainda mantinham expectativa de retorno ao serviço público municipal. Ao mesmo tempo, põe fim à controvérsia judicial e confirma a tese defendida desde o início pela Procuradoria-Geral do Município, reforçando a necessidade de observância estrita ao devido processo legislativo e às limitações do poder de emenda parlamentar.

A decisão do TJBA foi unânime, tendo sido acompanhada pelos 22 Desembargadores que participaram do julgamento no Órgão Especial, consolidando o entendimento de que servidores aposentados não podem permanecer ou retornar aos cargos públicos municipais sem aprovação em novo concurso público, em estrita observância aos princípios constitucionais do concurso público, da legalidade e da vedação à acumulação indevida de proventos e vencimentos.

A Prefeitura de Itabuna, por meio da Coordenação da Rede Frio da Secretaria Municipal de Saúde, realiza neste sábado, 28, o dia “D” de vacinação contra a Influenza. Para garantir o acesso da população, além da Rede de Frio, quatro unidades de saúde funcionarão como pontos de referência: Alberto Teixeira Barreto (Califórnia), Roberto Santos (Santo Antônio), Möise Hage (Lomanto) e José Edites dos Santos (São Caetano).

Neste primeiro momento, a vacina estará disponível, de forma rotineira, para o público prioritário, que inclui idosos, crianças de seis meses a menores de seis anos e gestantes.

Também integram o grupo: puérperas pessoas em situação de rua, trabalhadores da saúde, professores, pessoas com deficiência permanente, população privada de liberdade, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas, pessoas com doenças crônicas ou condições clínicas especiais, entre outros.

A enfermeira Camila Brito, coordenadora da Rede de Frio, frisa que a vacinação é considerada a estratégia mais eficaz de prevenção contra a influenza.

“O ideal é que o público prioritário tome a vacina o quanto antes. O maior número de registros da doença ocorre no outono e inverno. Por isso, a importância de vacinar logo”, finalizou.