A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei 23/2026, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”. A proposta altera o Código Civil para impedir que pessoas condenadas por homicídio tenham acesso, mesmo de forma indireta, à herança de integrantes da família da vítima.

O texto é de autoria da deputada Dayany Bittencourt e foi inspirado no caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos próprios pais em 2002. O tema voltou ao debate após a possibilidade de Suzane herdar parte do patrimônio deixado por um tio, falecido no início deste ano.

Atualmente, o Código Civil prevê a chamada indignidade sucessória, mecanismo que impede autores de crimes graves contra o titular da herança de receberem seus bens. No entanto, a restrição alcança apenas herdeiros mais próximos, como pais, filhos e cônjuges.

A proposta aprovada amplia essa vedação para parentes colaterais de até quarto grau, incluindo tios, sobrinhos e primos. Na prática, condenados por homicídio doloso não poderão se beneficiar, ainda que indiretamente, de patrimônios vinculados à família da vítima.

O projeto ganhou força após uma decisão da Justiça reconhecer que o histórico criminal de Suzane não teria relevância jurídica para definir a sucessão dos bens deixados pelo médico aposentado Miguel Abdalla Netto, tio da condenada. Como o irmão dela, Andreas von Richthofen, renunciou à herança e não havia outros herdeiros diretos habilitados, Suzane passou a figurar como beneficiária do patrimônio, estimado em cerca de R$ 5 milhões.

Segundo a autora da proposta, a mudança busca fechar brechas na legislação e evitar que condenados por crimes graves sejam beneficiados financeiramente por vínculos familiares decorrentes dos próprios atos criminosos.

O texto tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso para votação em plenário, seguirá diretamente para análise do Senado Federal.

O Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio da Bahia alcançou R$ 19,18 bilhões no primeiro trimestre de 2026, de acordo com levantamento divulgado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI).

Na comparação com o mesmo período de 2025, o setor registrou retração nominal de 0,2%, o equivalente a uma redução de R$ 29 milhões em valores correntes.

Segundo a SEI, o resultado foi impactado principalmente pela queda nos preços de comercialização dos principais produtos agropecuários, que recuaram cerca de 11%. Os preços dos produtos alimentícios e bebidas também apresentaram redução de aproximadamente 9% no período analisado.

Apesar do recuo nominal, o desempenho do setor foi sustentado pelo aumento da produção física em importantes segmentos da agropecuária baiana. O avanço da produção ajudou a minimizar os efeitos da queda dos preços sobre o valor gerado pelo agronegócio.

Para o economista e coordenador de Contas Regionais da SEI, João Paulo Caetano, os números demonstram que o setor continua aquecido e com capacidade de crescimento.

“Apesar da redução observada em valores correntes, o crescimento real do setor evidencia a manutenção do dinamismo da atividade agropecuária baiana, sustentada pelo aumento da produção física das principais culturas agrícolas do estado”, destacou.

O agronegócio segue como um dos principais pilares da economia baiana, contribuindo para a geração de empregos, renda e desenvolvimento em diversas regiões do estado.