A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei 23/2026, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”. A proposta altera o Código Civil para impedir que pessoas condenadas por homicídio tenham acesso, mesmo de forma indireta, à herança de integrantes da família da vítima.
O texto é de autoria da deputada Dayany Bittencourt e foi inspirado no caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos próprios pais em 2002. O tema voltou ao debate após a possibilidade de Suzane herdar parte do patrimônio deixado por um tio, falecido no início deste ano.
Atualmente, o Código Civil prevê a chamada indignidade sucessória, mecanismo que impede autores de crimes graves contra o titular da herança de receberem seus bens. No entanto, a restrição alcança apenas herdeiros mais próximos, como pais, filhos e cônjuges.
A proposta aprovada amplia essa vedação para parentes colaterais de até quarto grau, incluindo tios, sobrinhos e primos. Na prática, condenados por homicídio doloso não poderão se beneficiar, ainda que indiretamente, de patrimônios vinculados à família da vítima.
O projeto ganhou força após uma decisão da Justiça reconhecer que o histórico criminal de Suzane não teria relevância jurídica para definir a sucessão dos bens deixados pelo médico aposentado Miguel Abdalla Netto, tio da condenada. Como o irmão dela, Andreas von Richthofen, renunciou à herança e não havia outros herdeiros diretos habilitados, Suzane passou a figurar como beneficiária do patrimônio, estimado em cerca de R$ 5 milhões.
Segundo a autora da proposta, a mudança busca fechar brechas na legislação e evitar que condenados por crimes graves sejam beneficiados financeiramente por vínculos familiares decorrentes dos próprios atos criminosos.
O texto tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso para votação em plenário, seguirá diretamente para análise do Senado Federal.
