A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (26) manter o entendimento do ministro Flávio Dino que acaba com a aposentadoria compulsória remunerada como punição para magistrados acusados de infrações graves.
A decisão foi unânime entre os ministros da turma. Acompanharam o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Com o entendimento, juízes envolvidos em condutas graves poderão perder definitivamente o cargo, sem manutenção de remuneração. Segundo Dino, a aposentadoria compulsória como punição deixou de ter respaldo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019.
“A aposentadoria compulsória com caráter punitivo não subsiste mais no sistema constitucional”, afirmou o ministro no voto.
Pela decisão, a perda do cargo dependerá de processo administrativo prévio e posterior ação analisada pelo próprio STF. Quando a punição for aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça, caberá à Advocacia-Geral da União acionar o Supremo. Já nos casos decididos por tribunais estaduais ou regionais, o processo deverá passar antes pelo CNJ.
Durante o julgamento, Dino afirmou que manter remuneração para magistrados afastados por irregularidades criaria desequilíbrio em relação aos demais Poderes.
“No Executivo existe impeachment e no Legislativo há cassação de mandato. Não faria sentido apenas o Judiciário manter esse modelo”, declarou.
O caso analisado envolve um juiz da comarca de Mangaratiba, no Rio de Janeiro, que tentava anular decisão do CNJ que havia determinado sua aposentadoria compulsória.
O presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, já iniciou discussões internas para adaptar os procedimentos disciplinares do Judiciário à nova interpretação definida pela Corte.
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